DNPM: UNIDADE DE MEDIDA PADRÃO

DEPARTAMENTO NACIONAL

DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 261, DE 29 DE MARÇO DE 2018

DOU de 02/04/2018

Dispõe sobre a unidade de medida padrão

para os produtos minerais de que trata o

art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro

de 1978.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL

DE PRODUÇÃO MINERAL DNPM, no uso de suas atribuições

conforme art. 93 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela

Portaria Ministerial n° 247, de 08, de abril, de 2011,

Considerando a necessidade de aprimorar a qualidade e

confiabilidade de dados e informações das operações de

comercialização das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei

nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, de modo a garantir mais

precisão e reduzir discrepâncias nos valores das estatísticas oficiais de

produção e comercialização; e

Considerando que a adoção da balança rodoviária confere

maior precisão e confiabilidade na quantidade de brita e areia

efetivamente comercializada, instrumento que permite eliminar erros

e discrepâncias nos valores das estatísticas oficiais de produção e

comercialização dessas substâncias minerais, resolve:

Art. 1° O art. 34 da Consolidação Normativa do DNPM,

aprovada pela Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016, que passa a

vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. A unidade de medida padrão para lançamento das

informações sobre as substâncias minerais de que trata o art. 1° da

Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, em todos os documentos

técnicos apresentados ao DNPM, nas notas fiscais, nos recibos e

outros documentos de registro da primeira alienação do bem mineral

é a tonelada.

§1° O disposto no caput deste artigo não impede a utilização

de outros padrões, inclusive medidas de volume, na efetiva

negociação de compra e venda, desde que os documentos técnicos e

de registro da primeira alienação contenham, no mínimo, a descrição

do produto mineral em tonelada.

§2° Nos empreendimentos produtores das substâncias

minerais tratadas nos incisos I e IV do art. 1° da Lei n° 6.567, de

1978, o peso deverá ser aferido com a utilização de balanças

rodoviárias de pesagem, sob pena de multa nos termos do inciso XIII

do art. 54 combinado com o disposto no inciso II do art. 100 do

Regulamento do Código de Mineração.

§3° Fica dispensada a utilização de balanças rodoviárias de

pesagem a que se refere o §2º deste artigo para os empreendimentos

cujas produções sejam inferiores a 7.500 toneladas/mês para areia e

12.500 toneladas/mês para brita bem como para os empreendimentos

cuja lavra de areia ou cascalho (seixos rolados) ocorra em leito de

rios e de outros cursos d'água, mediante uso de draga e com

transporte da produção exclusivamente hidroviário (em

embarcações).

§4° Para os fins do disposto no §3º deste artigo, entende-se

por empreendimento mineiro a área, ou as áreas tituladas, contíguas

ou próximas, em que a saída do produto mineral se dê em um único

local.

§5° Nas hipóteses previstas no §3º deste artigo, o

empreendedor deverá realizar avaliação volumétrica, realizando a

conversão para toneladas utilizando o peso específico do bem mineral

comercializado.

Art. 2° Todos os empreendedores deverão adequar as suas

operações ao disposto nesta portaria até dia 02 de abril de 2019.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA